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Leis e regulamentos

Comunidade Leis e regulamentos Saúde

A rede ex aequo publica Guia sobre Saúde e Leis Trans em Portugal

A Transmissão dá os parabéns à Rede Ex Aequo pela sua publicação do Guia sobre Saúde e Leis Trans em Portugal! Este guia é um recurso muito abrangente e extremamente útil para as pessoas trans em Portugal. Por favor, está à vontade para o consultares e espalhares a notícia!

Por TransMissão, Há 11 meses11 meses
Comunidade Leis e regulamentos

Despacho n.º 7247/2019 para implementação na Educação da lei n.º 38/2018: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

Estabelece as medidas administrativas para implementação do previsto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto

Por TransMissão, Há 2 anos2 anos
Comunidade Leis e regulamentos

Lei n.º 38/2018: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

Objeto

A presente lei estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa.

Por TransMissão, Há 2 anos2 anos
Comunidade Leis e regulamentos

Receitas médicas eletrónicas automaticamente renovadas

Informação importante: durante o estado de emergência, as receitas médicas eletrónicas encontram-se automaticamente renovadas. Saiba mais:
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/131338887/details/maximized

Por TransMissão, Há 2 anos2 anos

A TransMissão é uma associação de pessoas trans e não-binárias que defendem os seus próprios direitos e a autodeterminação das suas identidades e corpos. A associação posiciona-se contra a patologização das nossas identidades enquanto pessoas trans, contra o policiamento de identidades e expressões de género e a favor da liberdade de identidade e expressão de género para todas as pessoas.

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