A Transmissão dá os parabéns à Rede Ex Aequo pela sua publicação do Guia sobre Saúde e Leis Trans em Portugal! Este guia é um recurso muito abrangente e extremamente útil para as pessoas trans em Portugal. Por favor, está à vontade para o consultares e espalhares a notícia!
Estabelece as medidas administrativas para implementação do previsto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto
Objeto
A presente lei estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa.
Informação importante: durante o estado de emergência, as receitas médicas eletrónicas encontram-se automaticamente renovadas. Saiba mais:
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/131338887/details/maximized